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De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tribu...

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457941200321489
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados
De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tributários.

No que diz respeito à legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 dias, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
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