Nas ações coletivas para a defesa de interesses in...

Q: Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

A) a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores. | B) em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. | C) o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei. | D) a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima. | E) em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.

457941200322395

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

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