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A respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, o qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime...
Quais os tipos de pessoas jurídicas que representam organizações do segundo setor?
A formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civ...
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa ...
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, s...
Acerca dos princípios e das normas referentes à administração pública direta e indireta, com base no texto constitucional e no entendimento jurisprude...
A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma ad...
Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.