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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e identifique as corretas: I. O produto estimado de operações d...

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457941200323241
Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

II. A autorização legislativa a que se refere o item acima (item I), no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

III. O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

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