Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200324432Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre...1457941200324432Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto afirmar que: AA intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias. BA produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente. CO cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal. DA execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004489Direito TributárioSobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais superiores pátrios,...Questão 457941200564888Direito TributárioO Brasil adota o chamado sistema pentapartite, no que se refere aos tipos de tributo, podendo ser criados pelos entes federativos, nos termos de sua c...Questão 457941201027100Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir. I. A contribuição de melhoria deve ser cobrada em relação a cada obra realizada que importar em benefício a imóveis, ...Questão 457941201231721Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, traz disposições sobre a interpretação e integração da legislação tributária. A este respeito, ...Questão 457941201355915Direito TributárioDeterminada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor ...Questão 457941201715909Direito TributárioA aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do ...Questão 457941201725719Direito TributárioConsidere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida pr...Questão 457941201799348Direito TributárioEm determinado município, o procurador da Câmara Municipal, ao revisar as contas do exercício financeiro, constatou que a gestão da receita pública es...Questão 457941201855080Direito TributárioA figura do terceiro designado por lei, obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que não pratica e nem tem vinculação pessoal com o ...Questão 457941201915757Direito TributárioAo lado do avanço das Estatais no Brasil, também vêm sendo desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributação. Assim, sobre o regime jurídico aplic...