Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200325001De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, ...1457941200325001Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Bragança Paulista - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bragança Paulista | Lei Orgânica Municipal de Bragança PaulistaDe acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão: Aser aprovados pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação. Bconsiderar, prioritariamente, as condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo, assegurando o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores. Cser firmados através de Termos de Parceria que estabeleçam claramente os direitos e obrigações de ambas as partes.Dser firmados através de contrato específico, que conterão cláusulas sobre o cumprimento de metas, prazos e formas de pagamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123938Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de prefeito é de:Questão 457941200161592Legislação Municipal (São Paulo)Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território ...Questão 457941200178470Legislação Municipal (São Paulo)Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, d...Questão 457941200605953Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:Questão 457941200612391Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Complementar nº 145/22, do Município de Bebedouro, é correto afirmar que o Gabinete do Prefeito é composto por:Questão 457941200791626Legislação Municipal (São Paulo)Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projet...Questão 457941200997460Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmio...Questão 457941201011307Legislação Municipal (São Paulo)Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias conta...Questão 457941201266986Legislação Municipal (São Paulo)Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgâni...Questão 457941201859851Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal: