A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto d...

Q: A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, refere, em seu Art. 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente f

A) Políticas sociais básicas e proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. | B) Municipalização do atendimento e integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. | C) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar, além de participação na vida da comunidade local. | D) Orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioeducativo em meio aberto. | E) Propiciar escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Palmeiras - RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, refere, em seu Art. 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Em seu Art. 87, diz que são linhas de ação da política de atendimento:

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