Nos termos da Lei Complementar 113/2005, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser
preliminar, definitiva ou terminativa, sendo que:
I - É preliminar a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se
quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a manifestação dos responsáveis.
II - É terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga
regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
III - É definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das
contas que forem consideradas iliquidáveis.
Após análise, assinale a alternativa correta: