De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em
valores mensais para todas as suas receitas e despesas a
nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário
por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo, na proibição, a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
IV. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem
ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.