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Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à con...

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457941200328845
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária:


I. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.        


II. Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional 


III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.


CORRETO o que se afirma em:

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