Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afi...

Q: Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

A) Para aferir o caráter ilícito de uma prova produzida a partir de busca pessoal, deve-se considerar que a validade da busca é testada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois. | B) A “Doutrina da Plena Vista” (plain view doctrine) se presta a justificar a validade da apreensão de objetos não contemplados pelo Mandado de Busca e Apreensão, subordinando-se sua aplicabilidade a requisitos como a presença legítima do policial no local, a autorização judicial ou legal para acessar o objeto e o caráter criminoso do objeto ser imediatamente aparente. | C) O controle externo exercido pelo Judiciário sobre o acordo de colaboração premiada restringe-se à regularidade, legalidade e voluntariedade. | D) A denominada “regra do esgotamento” exige que, antes da admissão da interceptação das comunicações telefônicas, seja concretamente tentada a produção da prova por todos os outros meios disponíveis.

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Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Conceitos e Normas Fundamentais | Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

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