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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Tailândia - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Lei nº 288/2013 - Estrutura Administrativa Municipal, Legislação Municipal de Tailândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:
I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.
II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.
III- promover e articular o desenvolvimento municipal.
IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.
Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.