Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/80, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A No processo de execução fiscal, após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito
de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de
que a potencial iliquidez dos automóveis possa conduzir à inutilidade da penhora.
B O juízo da execução fiscal pode extinguir a execução fiscal de créditos municipais de pequeno valor sob o fundamento da
falta de interesse econômico, ainda que amparado em lei estadual que fixa valor mínimo passível de execução.
C A petição inicial da execução fiscal deve indicar o CPF ou o CNPJ da parte executada, sob pena de não conhecimento.
D A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com demonstrativo de cálculo do débito executado, por se tratar de
requisito exigido pela Lei nº 6.830/80.
E Em sede de execução fiscal, a intimação da penhora é pessoal ao executado, mas não se faz necessário que o referido
mandado (de intimação) contenha menção expressa do prazo para o oferecimento de embargos à execução, já que está
previsto na Lei nº 6830/80.