Considerando os princípios que regem a execução da...

Q: Considerando os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas descritos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase

A) A individualização da medida socioeducativa implica em considerar as capacidades, a idade e as circunstâncias pessoais do adolescente. | B) A excepcionalidade da autocomposição de conflitos revela a preferência pela judicialização das medidas socioeducativas. | C) São prioridades as práticas ou medidas punitivas que atendam às necessidades das vítimas, promovendo o dever do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional. | D) A legalidade é um princípio basilar que destaca que o ato infracional deve estar previamente descrito em lei, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que conferido ao adulto. | E) A máxima intervenção é um princípio fundante para promover a realização dos objetivos da medida, de modo que haja a articulação intensa dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

457941200333607

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

Considerando os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas descritos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

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