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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quando as Contravenções são refe...
Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local ...
A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que: I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado d...
Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. I...
Para responder à questão, considere a Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210/84.NÃO é órgão da execução penal:
Com fundamento na Lei de Execuções Penais, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, terá direito à progr...
De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, s...
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo”. Esse...
Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações, registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo...
Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.