Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200334412Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que1457941200334412Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Contratos Públicos | Definição e AtributosAcerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar queAnão podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.Buma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados. Cpodem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.Dos valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.Econfiguram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094816Direito AdministrativoO controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em legislativo, judicial ou administrativo. No que se refere ao controle ...Questão 457941200355171Direito AdministrativoLeia as afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previ...Questão 457941200637773Direito AdministrativoO poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:Questão 457941200737885Direito AdministrativoLeia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos. I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinhe...Questão 457941200778613Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941200839119Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargos públicos:Questão 457941201162245Direito AdministrativoQuanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:Questão 457941201478748Direito AdministrativoO servidor público possui direito de petição?Questão 457941201867677Direito AdministrativoRelativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:Questão 457941201940276Direito AdministrativoQuanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que