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Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.
Só se procederá(ão) mediante audiência pública, ( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental. ( ) atos que envolvam conservação ou mod...
Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pel...
O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capit...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCET...
O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e so...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, o processo legislativo compreende a elaboração de I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. leis ...
Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir. I. Para os efeitos da legislação tributária...
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir. A Lei Orçamentária anual, compreenderáI. o orçamento fiscal referente aos Poderes Mu...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente. Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compr...