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A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a cada três di...

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457941200334717
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Geral e Variados
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a cada três dias de trabalho, 
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