Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Consideram-se como serviços de utilidade pública aqueles que o Estado execut...

O contrato de concessão administrativa deve ser aplicado às hipóteses de concessão nas quais o pagamento das tarifas não seja suficiente para fazer fr...

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da admini...

Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção fed...

Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza as condições para s...

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.

Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.A divergência interpretativa da lei deve basear...

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.O serviço público pode ser definido como a prestação que a Administração efetua, de forma direta ou indire...

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo ...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O ato de delegação é irrevogável.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar at...