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Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação. I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeito...
Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que
Assinale a alternativa correta
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração ...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 8429/92, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações abaixo.I. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, não é possível excluir da apreciação do Poder judiciário q...
Considere as seguintes afirmações. I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tá...
Quanto à formação do ato administrativo, tem-se que a exoneração de um servidor comissionado do Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria- Geral de...