De acordo com o Código Tributário do Município
de Monte Alegre de Goiás, constitui infração toda ação
ou omissão voluntária ou involuntária que importe em
inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de
normas estabelecidas por esta lei ou em regulamento ou
pelos atos administrativos de caráter normativos
destinados a complementá-los.
Sofre as infrações e penalidades no âmbito Tributário,
marque a alternativa correta: