Assinale a alternativa INCORRETA:

Q: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 traz o regramento básico no Direito Internacional sobre a interpretação dos tratados, servindo de orientação para os intérpretes. De acordo com a referida Convenção, um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. | B) Entre os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos, podem ser citados os da máxima efetividade e da primazia da norma mais favorável ao indivíduo. | C) Embora não haja previsão expressa pela Convenção de Viena no sentido de que será levada em consideração, juntamente com o contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação, as práticas adotadas têm sido arroladas, pela jurisprudência internacional, como um dos princípios vetores de interpretação dos tratados. | D) A concepção contemporânea dos direitos fundamentais da pessoa humana imbrica a liberdade (direitos civis e políticos), a igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e a solidariedade (direitos ou interesses metaindividuais) como valores indissociáveis que se complementam entre si, tanto no âmbito internacional como no ordenamento jurídico.

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Ano: 2020Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Características dos Direitos Humanos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | História dos Direitos Humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Assinale a alternativa INCORRETA:

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