O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara
Municipal, composta de vereadores representantes da
comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos
maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos,
pelo voto direto e secreto. No caso dos municípios que tenham
de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
300.000 (trezentos mil) habitantes a câmara deverá ser composta por quantos vereadores?