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A Lei 14.133, de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União...
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos. 1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administ...
Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética:Depois de finalizado o processo licitatório e regularmente convocado, o licitante vencedor não aceitou assina...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.()...
Analise o texto abaixo: No Brasil, as.................................................foram constituídas como autarquias de regime especial integrante...
É um exemplo de caso em que é inexigível a licitação:
Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre processos administrativos disciplinares no serviço público. ( ) A autorida...