Após manifestações e muita discussão envolvendo governos estaduais, federal e congressistas, a Lei dos Royalties de Petróleo foi aprovada em 14 de agosto de 2013. Sobre a nova regulamentação de distribuição dos royalties de petróleo no Brasil, analise.
I. Destinação de 50% do Fundo Social de Pré-Sal para as áreas de educação e saúde. II. Distribuição de 75% dos royalties de petróleo para a educação e 25% para a saúde. III. Manutenção dos royalties apenas aos municípios que produzem no limite terrestre. IV. Repasse de royalties a todos os municípios do Brasil para investir apenas na saúde.