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Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é compe...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Pinheiro Preto - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Pinheiro Preto#Legislação Municipal de Pinheiro Preto

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Pinheiro Preto - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Pinheiro Preto, Legislação Municipal de Pinheiro Preto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200342862
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pinheiro Preto | Legislação Municipal de Pinheiro Preto
Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.


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