Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200346385O art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto,...1457941200346385Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do AdolescenteO art. 229 da CF dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. AO ECA acrescenta ao rol de deveres dos pais o dever de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. BCabem aos pais no exercício do poder familiar a administração e o usufruto dos bens dos filhos, podendo deles dispor a qualquer tempo e de qualquer modo. CA inobservância das medidas de proteção à criança, como, por exemplo, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, enseja, de imediato, a perda do poder familiar. DEm caso de castigos imoderados ou de abandono, o poder familiar dos pais será suspenso, garantidos o contraditório e a ampla defesa. EO poder familiar dos pais condenados em virtude de crime será suspenso se a pena imposta exceder a três anos de prisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003918Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do pro...Questão 457941200393478Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).Questão 457941200674378Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes.O valor das ...Questão 457941200728470Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao conselho tutelar, julgue os itens a seguir. I É órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar p...Questão 457941200850242Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os ...Questão 457941201346152Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.A ausência de indicação de limites de idade em anún...Questão 457941201440932Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na ...Questão 457941201534311Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base nas regras de adoção estabelecidas no ECA.A adoção de Helena é conhecida como ...Questão 457941201565177Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. A internação consiste em medida privativa de liberdade,...Questão 457941201665963Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais cri...