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Segundo o disposto pela Lei Orgânica de Águia Branca – ES, não perderá o mandato o vereador que:
I – Investir no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado;
II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por Sessão Legislativa;
III – Sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada.
Dos itens acima: