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Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta
Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota
Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era
São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:
No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, findo o inquérito policial, deverão
Em qual das hipóteses abaixo ocorre a perempção.
princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de
Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.