Leia o seguinte texto:
“O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores
dedicados e preparados a fazer o melhor para atender às suas necessidades. A prestação do serviço público é
a das mais importantes atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou
município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à
disposição do cidadão. Portanto, é de suma importância exaltar a quem executa o papel de prestador de
serviço à sociedade. Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre
a meta e os objetivos dos servidores. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor,
servidores públicos são todos aqueles que mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e
entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito
Federal, Municípios, respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Trata-se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a
promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário público, para
identificação dos titulares de cargos na administração direta, considerando-se a eles equiparados os
ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se estendia o regime estatutário. A partir, pois, da Constituição
de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores
públicos. A cada dia o papel do servidor público não é apenas de ser estável, é muito mais do que isso, pois
a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade ou sociedade (...)”.
(DOURADO, Augusto. A importância do servidor público, seus direitos e deveres. Publicado em 04/04/2014. Disponível
em: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/artigo-importancia-do-servidor-publico-seus-direitos-e-deveres. Acesso em: 24
jul. 2022.)
Para prestação de serviços à população com qualidade e dedicação, tal como tratado no texto, a Lei
Municipal nº 992/2006 impõe deveres e proibições aos servidores públicos do Município de Nobres/MT.
Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.