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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à P...

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457941200351305
Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Icapuí - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:


I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. horário especial para o exercício das atividades.

IV. garantia de acesso ao ensino superior.


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