José dos Santos Carvalho Filho conceitua serviço
público “como toda atividade prestada pelo Estado
ou por seus delegados, basicamente sob regime de
direito público, com vistas à satisfação de
necessidades essenciais e secundárias da
coletividade” (Manual de Direito Administrativo. Rio
de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre os
serviços públicos, avalie as assertivas a seguir:
I- Serviços delegáveis são aqueles que só podem
ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja,
por seus próprios órgãos ou agentes.
Exemplifica-se com os serviços de defesa
nacional, segurança interna, fiscalização de
atividades, serviços assistenciais
II- Serviços coletivos (uti universi) são aqueles
prestados a grupamentos indeterminados de
indivíduos, de acordo com as opções e
prioridades da Administração, e em
conformidade com os recursos de que disponha.
São exemplos os serviços de pavimentação de
ruas, de iluminação pública, de implantação do
serviço de abastecimento de água, de prevenção
de doenças e outros do gênero. Tais serviços são
prestados de acordo com as conveniências e
possibilidades administrativas e, desse modo,
não têm os indivíduos direito subjetivo próprio
para sua obtenção, muito embora possam suas
associações mostrar à Administração a
necessidade de serem atendidos.
III - os serviços singulares (uti singuli) preordenam-se a destinatários individualizados, sendo
mensurável a utilização por cada um dos
indivíduos. Exemplos desses serviços são os de
energia domiciliar ou de uso de linha telefônica.
IV- Uma forma de execução indireta dos serviços
públicos, sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos serviços públicos a
particulares, que, por isso, se caracterizam
como particulares em colaboração com o
Estado. Trata-se da delegação legal, porque sua
instituição se efetiva por meio de negócios
jurídicos regrados basicamente pelo direito
público — a concessão de serviço público e a
permissão de serviço público.
Assinale a alternativa correta: