Início/Questões/Geral e Variados/Questão 457941200356661O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei no 8.987/1995,1457941200356661Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Geral e VariadosO princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei no 8.987/1995,Afica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.Bimpõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.Cautoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.Dimpede a rescisão contratual por iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.Enão impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030821Geral e VariadosA frase Nada do que tiver contemplado será suficientemente inédito conservará uma correta articulação entre os tempos verbais caso se substituam as fo...Questão 457941200186367Geral e VariadosQuanto ao direito de igualdade é INCORRETO:Questão 457941200348615Geral e VariadosFresnel éQuestão 457941200450901Geral e VariadosUm assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil ...Questão 457941200490907Geral e VariadosFernando possui uma pequena propriedade rural, assim definida em lei. Considerando que Fernando tenha débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...Questão 457941200558411Geral e VariadosUma servidora de um Tribunal Regional do Trabalho precisa encontrar um documento oficial em um site governamental específico, mas não se lembra exatam...Questão 457941200605024Geral e VariadosConsiderando o entendimento pacificado pela jurisprudência do TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em relação à ação de cumprimento d...Questão 457941201121058Geral e VariadosRelativamente aos homicídios de trânsito com dolo eventual, consumados ou tentados, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiç...Questão 457941201425009Geral e VariadosUma lâmpada de 400 W − 220 V é ligada a uma rede de 110 V. Nesse caso, ela opera comQuestão 457941201703844Geral e VariadosO Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos ...