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Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço púb...
O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos inter...
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecut...
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia...
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.Empresa licitante poderá modificar procedimento...
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia el...
Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex...
No caso em que a demissão de servidor público estável for invalidada por sentença judicial, ocorrerá seu(sua)
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais supe...