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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Soc...

📅 2020🏢 VUNESP🎯 AVAREPREV-SP📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Proteção a Grupos Vulneráveis#Serviço Social na Área Sociojurídica#Proteção Social Integral

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca VUNESP no concurso para AVAREPREV-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Serviço Social na Área Sociojurídica, Proteção Social Integral.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200358255
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: AVAREPREV-SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e
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