Com fulcro na Resolução nº 12/2008 (e suas atualizações)
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares
poderão ser determinadas por decisão monocrática, devendo ser submetidas à ratificação do Tribunal, pelo Relator ou, na hipótese de sua ausência, pelo presidente do
respectivo colegiado, na primeira sessão subsequente, sob
pena de perder eficácia.
II. As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas. Interlocutória é a decisão pela qual
o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de
pronunciar-se quanto ao mérito. Um exemplo desse tipo de
decisão é a sustação de ato ou de procedimento, até que se
decida sobre o mérito da questão suscitada.
III. A fim de garantir o ressarcimento dos danos em apuração
nos processos em trâmite, pode o Tribunal Pleno determinar, em caráter permanente, a indisponibilidade de bens de
agentes públicos, em quantidade não superior aos valores
apurados.
Está correto o que se afirma em