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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio do Direito Tributário.
À luz do Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se fal...
Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes assertivas sobre a noção de tributo: I. Todo tributo é dotado de caráter compulsório. II. Ocorrendo infração à lei, o tributo ass...
São impostos de competência do Município:
Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ai...
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir: I. A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisqu...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacion...
No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. U...