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A medida socioeducativa que se consiste como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepc...

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457941200363723
Ano: 2015Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Chopinzinho - PRDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
A medida socioeducativa que se consiste como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” é denominada pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) como: 
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