Tomando como referência a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - Artigo 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade
de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e
participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino
da educação básica. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico,
bem como participar da definição das propostas educacionais.
III - Artigo 65 - Ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e
previdenciários.
IV - Artigo 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os
seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação
profissional adequada ao mercado de trabalho.
V - Artigo 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA: