Por meio do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a Norma Regulamentadora 7 estabelece que

as ações de caráter coletivo na promoção da saúde do trabalhador consideram as questões incidentes sobre o indivíduo, o meio ambiente e a coletividade, privilegiando o uso de instrumentos socioeconômicos e clínico-epidemiológicos.

caberá à empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços informar à empresa contratada os riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho, onde os serviços estão sendo prestados.

o empregado deve disponibilizar à auditoria fiscal do trabalho um prontuário clínico de cada trabalhador exposto a condições de insalubridade por um período mínimo de cinco anos após o desligamento por demissão ou aposentadoria, especial ou não.

o exame médico demissional será obrigatoriamente realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 30 dias para empresas de grau de risco 1; 60 dias para empresas de grau de risco 2; 90 dias para empresas de grau de risco 3 e 120 dias para aquelas de grau de risco 4.

os Atestados de Saúde Ocupacional – ASO devem ser emitidos em 4 vias, sendo a 1ª via arquivada no estabelecimento, a 2ª via entregue ao trabalhador, a 3ª via encaminhada ao sindicato da categoria e a 4ª via encaminhada ao INSS.