Analise as afirmativas a seguir.
I. Por regra, o Município não sofre os efeitos materiais da revelia. Também não é admissível o efeito de confissão quanto aos
fatos que lhe dizem respeito. Isso porque os bens e direitos públicos são considerados indisponíveis.
II. O duplo grau de jurisdição obrigatório, que é a regra, em relação à Fazenda Pública Municipal, implica em que os processos
nos quais a Município seja condenado será levado ao grau superior de jurisdição para a confirmação da decisão de primeira
instância, no que tange à parte que o poder público tenha sido condenado, mesmo sem a apresentação de recurso pelo
Procurador Público. No caso do Procurador Público apresentar recurso de forma efetiva, a parte contrária terá, em todos os
casos, o direito ao recurso adesivo, para gerar o efeito devolutivo em toda a decisão a ser reavaliada. Nesse sentido, não
apresentar o recurso se torna uma vantagem para a Administração Pública.
III. A perda de prazo processual para a prática de atos pela Advocacia Pública não implica, por regra, em efeitos processuais
contrários ao interesse público. Entretanto, geram um efeito processual conhecido por “contumácia preclusiva”, o qual
implica em prejuízo processual, ainda que não gere prejuízo no mérito do processo.
Está correto o que se afirma apenas em