Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item, com base nas normas brasileiras.
Os princípios orçamentários são pilares para a
elaboração da LOA; nesse sentido, o princípio da
anualidade define como exercício financeiro o período
de tempo ao qual se referem as receitas previstas e as
despesas fixadas no orçamento, sendo que, no Brasil,
por força da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro
coincide com o ano civil.