O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições
alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou
débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a
João, servidor público municipal, em razão das irregularidades
praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação
de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a
plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser
promovida pelo: