O sistema de pagamentos brasileiro (SPB) compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a tran...

a insolvência civil, intervenção, falência ou liquidação extrajudicial, a que seja submetido qualquer participante do SPB, não afetarão o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, que serão ultimadas e liquidadas na forma prevista nas leis especiais que tratam de cada um dos regimes concursais.

o sistema de compensação e de liquidação de operações com títulos e valores mobiliários integra o SPB, sendo a Comissão de Valores Mobiliários competente para conceder autorização às câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação;

sendo aplicada penalidade, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação pela infração às normas legais e regulamentares que regem o SPB, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, ao Conselho Monetário Nacional;

as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverão, obedecida a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários, separar patrimônio especial, formado por bens e direitos necessários a garantir exclusivamente o cumprimento das obrigações existentes em cada um dos sistemas que estiverem operando;

as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação respondem, independentemente de culpa, pelo adimplemento das obrigações originárias do emissor, de resgatar o principal e os acessórios de seus títulos e valores mobiliários, devendo contar com mecanismos e salvaguardas para assegurar a certeza da liquidação das operações neles compensadas e liquidadas;