Acerca das regras que tratam da prática do ato inf...

Q: Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA – Lei 8069/90, é correto afirmar que:

A) em nenhuma hipótese, o prazo máximo de internação poderá exceder a 5 anos. | B) compete exclusivamente ao Ministério Público determinar a aplicação de medidas protetivas. | C) são penalmente imputáveis os menores de 16 anos. | D) a internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. | E) a aplicação da medida de internação independe da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes da infração.

457941200367618

Ano: 2010Banca: COVEST-COPSETOrganização: UFPEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA – Lei 8069/90, é correto afirmar que:

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