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Com base nas disposições da Lei nº 8.142/90, analise as afirmativas a seguir.I. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado...

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457941200367646
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SES-MTDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública
Com base nas disposições da Lei nº 8.142/90, analise as afirmativas a seguir.


I. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado responsável por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde.

II. Um dos requisitos para que Estados e Municípios recebam os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde é a elaboração do Plano de Saúde.

III. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.


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