Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200369253Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a...1457941200369253Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 450/2005 - RPPS e IPREMM de Marília | Legislação Municipal de MaríliaNos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:Aas contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.Bsujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.Cas contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.Dfacultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.Efinanciamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005302Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá acontecer com a presença deQuestão 457941200119717Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Publicidade doa Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.Questão 457941200470350Legislação Municipal (São Paulo)Considere as afirmações a seguir, referentes às Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos definidas no art. 28 do Plano Diretor Estratégico de Cam...Questão 457941200975487Legislação Municipal (São Paulo)Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta condições de segurança conforme a legislação vigente e as normas técnicas oficiais, recebeu uma no...Questão 457941200978338Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Municipal nº 21.776/2015 (Código de Ética da Administração Municipal), é correto afirmar queQuestão 457941201334157Legislação Municipal (São Paulo)Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a...Questão 457941201348575Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais ...Questão 457941201385168Legislação Municipal (São Paulo)O art. 2.º da Lei Municipal n. o 13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação fe...Questão 457941201666996Legislação Municipal (São Paulo)O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servi...Questão 457941201738017Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar qu...