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Assinale a alternativa que NÃO compreende o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC:
De acordo com Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º constituem patrimônio do Município, todas as coisas móveis e imóv...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, com...
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