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A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato o...

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457941200370809
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Jacareí - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS

A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público. Para a complementaridade de serviços de saúde com instituições privadas serão utilizados os seguintes instrumentos, EXCETO: 

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