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  4. Questão 457941200371173

Ao Município é vedado: I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas...

📅 2025🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Planalto Alegre - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre#Legislação Municipal de Planalto Alegre

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Planalto Alegre - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre, Legislação Municipal de Planalto Alegre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200371173
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Planalto Alegre - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre | Legislação Municipal de Planalto Alegre
Ao Município é vedado:


I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II - Recusar fé aos documentos públicos.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.


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